- Acessar Projeto de Lei: PROJETO
 - Data do Protocolo na Câmara:  23/06/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 27/06/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas: NÃO
Votação: 27/06/2023 - Votação pela: Pela Aprovação de forma unânime
 - DEJAVAN VATIESCO MACHADO DUARTE – PT – Presidente (Voto só em caso de empate)
 - CLEDIA REGINA NAT DE LIMA – PT – Pela Aprovação
VALTER LECHINSKI DOS SANTOS – Progressistas – Pela Aprovação - ALDEMIR PEIXOTO DA SILVA – Progressistas – Pela Aprovação
 - ERLO DA SILVA DE LIMA – Progressistas – Pela Aprovação
 - EVERALDO DE MORAES DA SILVA – Progressistas – Pela Aprovação
 - VILMAR BRANDÃO ALVES JUNIOR – Progressistas – Pela Aprovação
 - JAIR ANTUNES RIBEIRO – PDT – Pela Aprovação
 - OSMAR PEDROSO DE AMORIM – PTB – Pela Aprovação
 - – Outras movimentações:
 - Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: 
			
            
            
            