>>> Serviço de Informações ao Cidadão – SIC – Camara de Vereadores de Lajeado do Bugre

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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
Fundamento Legal:
O objetivo é atender a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
- Acesso a Dados e Arquivos:
- – Relatório anual estatístico – Sem Solicitações
  – Quantidade de pedidos de informação recebidos –
  – Quantidade de pedidos atendidos – Sem Solicitações
  – Quantidade de pedidos indeferidos – Sem Solicitações
  – Informações genéricas sobre os solicitantes – Sem Solicitações
  – Respostas a Perguntas mais Frequentes – Sem Solicitações
- *** Atualizado em 06/07/2023
- Respostas a Perguntas mais Frequentes:
- Ano 2023: Não houve solicitações
- Ano 2022:Não houve solicitações
- Ano 2021: Não houve solicitações
- AS LEIS:
  - Constituição Federal
  - Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação
  - Resolução de Mesa 005/2023 –
  - Regulamenta a LAI (PDF) |
  - Regulamenta a LAI (XPS) |
- Formas de atendimento:
*** Atendimento presencial:
Por ventura, queria fazer a entrega da solicitação presencial (pessoalmente), dirija-se ao seguinte endereço:
Av. 20 de Março, s/nº, CEP: 98320-000, Centro, Lajeado do Bugre, RS
*** Por Telefone:
(55) 9 8467 9317
*** Por e-mail:
camara@lajeadodobugrepousonovo.rs.gov.br
Atendimento de segunda a sexta-feira:
Manhã: Das 08hs às 12hs
Tarde: Das 13hs30min às 17hs30min