O que diz a lei LGPD?
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Acesse o Documento:
- Resolução (PDF)
- Resolução (XPS)
- Regulamenta a Lei Federal n° 12.527 (LAI), de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado do Bugre/RS.
- Acesse o Documento:
- Regulamenta a LAI (PDF) |
- Regulamenta a LAI (XPS) |
- Lei Federal nº. 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Acesse a Lei: Lei Governo Digital
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Acesse o Documento:
- Resolução (PDF)
- Resolução (XPS)
- A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Servidora Assessora GLACIONE DUARTE DE MOURA
- Acesse a Portaria de Nomeação
- Portaria (PDF)
- Portaria (XPS)
- Atendimento presencial ou por correspondência
- Av. 20 de Março, s/nº, CEP: 98320-000, Centro, Lajeado do Bugre, RS
- Expediente de Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h
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- (55) 9 8467 9317
- Por e-mail:
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