Projeto de Lei do Executivo Nº 005/2023 – Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde.
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Projetos de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2023 – Caracteriza situações de excepcional Interesse Público, autoriza a contratação temporária de servidores (Assistente Social | Psicólogo))
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Projeto de Lei do Executivo Nº 003/2023 – Caracteriza situações de excepcional Interesse Público, autoriza a contratação temporária de servidores (professores)
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Projeto de Lei do Executivo Nº 002/2023 – Revoga a Lei Municipal 864/2008 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de Gratificação Natalina aos servidores municipais efetivos no seu mês de aniversário.
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Projeto de Lei do Executivo Nº 001/2023 – Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em divida ativa.
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