>>> Mesa diretora – Ano 2025

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, são competências da Mesa Diretora: DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal. A Mesa compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário. Haverá um Vice-Presidente que substituirá o Presidente nos seus impedimentos. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, o Segundo Secretário. Caso o Segundo Secretário encontra-se igualmente impedido, assumirá o Vereador mais idoso. Nenhum membro da Mesa, presente à Sessão Plenária, poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal. No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão. Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa. O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas. Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto no artigo 69 deste Regimento. Compete a Mesa as seguintes atribuições: – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora; II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV – promulga Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário; V – propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal; VI – dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal; VII – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal; VIII – dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação; IX – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.

por santos

janeiro 14, 2025

em Mesa Diretora

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