- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI 16-2023
- Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissõe3
Apresentação na Sessão: Retirado pelo Executivo em 04/04/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas: NÃO
Projeto de Lei do Executivo Nº 016/2023 – Dispõe sobre a implantação e funcionamentos nos Estabelecimentos de Ensinos Municipais dos Conselhos Escolares
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Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2023 – Altera os Art. 5, I; Art. 6, II, B; Art. 13; Art. 21, paragrafo único; Art. 29 da Lei Municipal 1.726/22, que dispõe sobre a Instituição de Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino Público
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