- Acessar Projeto de Lei: PROJETO
- Data do Protocolo na Câmara: 13/11/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 16/11/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas: NÃO
Votação: 16/11/2023 - Votação pela: Pela Aprovação de forma unânime
- DEJAVAN VATIESCO MACHADO DUARTE – PT – Presidente (Voto só em caso de empate)
- CLEDIA REGINA NAT DE LIMA – PT – Pela Aprovação
VALTER LECHINSKI DOS SANTOS – Progressistas – Pela Aprovação - ALDEMIR PEIXOTO DA SILVA – Progressistas – Pela Aprovação
- ERLO DA SILVA DE LIMA – Progressistas – Pela Aprovação
- EVERALDO DE MORAES DA SILVA – Progressistas – Pela Aprovação
- VILMAR BRANDÃO ALVES JUNIOR – Progressistas – Pela Aprovação
- JAIR ANTUNES RIBEIRO – PDT – Pela Aprovação
- OSMAR PEDROSO DE AMORIM – PTB – Pela Aprovação
- – Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: