Ordem do dia Sessão Ordinária, Realizada em 05/12/2023

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISCIPLINA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO E O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES);