- Acessar Projeto de Lei: PROJETO
- Data do Protocolo na Câmara: 04/12/2023
* Tramitação:5
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão: 05/12/2023
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: - Votação pela:
- DEJAVAN VATIESCO MACHADO DUARTE – PT – Presidente (Voto só em caso de empate)
- CLEDIA REGINA NAT DE LIMA – PT –
VALTER LECHINSKI DOS SANTOS – Progressistas – - ALDEMIR PEIXOTO DA SILVA – Progressistas –
- ERLO DA SILVA DE LIMA – Progressistas –
- EVERALDO DE MORAES DA SILVA – Progressistas –
- VILMAR BRANDÃO ALVES JUNIOR – Progressistas –
- JAIR ANTUNES RIBEIRO – PDT –
- OSMAR PEDROSO DE AMORIM – PTB –
- – Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei: